O MEI precisa emitir CT-e?

O MEI precisa emitir CT-e ou está isento desta obrigatoriedade? Esta é uma dúvida que aflige muitos microempreendedores individuais que trabalham com o transporte.  

Neste artigo, iremos explicar quando o MEI precisa emitir o CT-e e quando ele está desobrigado desta emissão.  

O que é o MEI? 

O MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, um programa do Governo Federal criado para regularizar a situação de autônomos que atuavam na informalidade.  

Segundo a legislação vigente, para se enquadrar como MEI, é necessário um faturamento de até R$ 81 mil no ano, não possuir participação como sócio em outra empresa e não possuir mais do que um empregado contratado. 

A adesão ao programa oferece alguns benefícios ao trabalhador informal, que passa a contar com a possibilidade de aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio doença, salário-maternidade, entre outros direitos previdenciários. Além disso, é possível enquadrar-se em programas de financiamentos bancários com juros menores, já que o profissional terá um CNPJ próprio. 

De acordo com uma resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, o microempreendedor individual está dispensado da emissão do documento fiscal apenas na prestação de serviços cujo destinatário seja pessoa física. Ou seja, sempre que ocorrer a prestação de serviços ou comercialização de produtos para pessoa jurídica, será obrigatória a emissão dos documentos fiscais. 

O MEI no transporte de carga 

É permitido que profissionais que atuem no transporte de carga se enquadrem no regime tributário do MEI. Para isso, ele deve se enquadrar nos requisitos do programa, isto é: faturar anualmente até R$ 81 mil e não possuir sociedade em outras empresas. 

Para aderir ao MEI, o transportador precisa definir a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) em que irá atuar. As atividades permitidas no transporte de cargas rodoviárias neste regime são:  

• Caminhoneiro (a) de cargas não perigosas, intermunicipal e interestadual independente; 
• Carroceiro – transporte de carga independente; 
• Carroceiro – transporte de mudança independente; 
• Transportador (a) municipal de cargas não perigosas (carreto) independente; 
• Transportador (a) de mudanças independente. 

Atualmente, está em análise na Câmara dos Deputados uma mudança na legislação que permitirá ao MEI caminhoneiro faturar até R$ 300 mil por ano.  

Documentos fiscais no transporte de carga 

O Conhecimento de Transporte Eletrônico é o documento que comprova a prestação de um serviço de transporte de carga realizado em qualquer modal. Ele é utilizado para fiscalização e para a cobrança de impostos. 

O CT-e deve ser emitido sempre que houver a prestação de serviço de transporte entre dois municípios ou dois estados.  A não emissão de documentos fiscais pode gerar multas e apreensão do veículo e da carga nos postos de fiscalização, ou seja, um grande prejuízo para o transportador e para a empresa que contratou o frete. 

O MEI precisa emitir o CT-e? 

O MEI não precisa emitir o CT-e em apenas dois casos: o primeiro, quando prestar serviço de transporte para pessoa física; e o segundo, quando o serviço for prestado para uma empresa com origem e destino dentro do município. 

Portanto, quando a carga é embarcada e descarregada em empresas de diferentes bairros de uma mesma cidade, deve-se emitir apenas uma Nota Fiscal de Serviço Eletrônica. Mas caso o MEI seja contratado por uma empresa para prestar um serviço de transporte intermunicipal e interestadual, deverá obrigatoriamente emitir o Conhecimento de Transporte e o Manifesto de Carga.  

Caso o microempreendedor individual seja abordado em um posto de fiscalização sem estes documentos fiscais, sofrerá as sanções administrativas previstas na legislação. Atualmente, a multa por não emitir documentos fiscais é de R$ 550,00 por documento faltante, um prejuízo enorme, tanto para o transportador, quanto para o dono da carga. 

Mas como emitir o CT-e sendo MEI? É o que vamos ver a seguir. 

Como emitir o CT-e sendo MEI? 

Mesmo sendo necessário para viagens intermunicipais, nem todos os Estados permitem que o MEI realize a emissão do CT-e. Isso porque, para a emissão deste documento fiscal, é obrigatório que a empresa tenha uma Inscrição Estadual junto à Secretaria da Fazenda do seu Estado.  

Esta inscrição é o número do contribuinte no cadastro do ICMS de cada Estado. Como as legislações estaduais são diferentes entre si, nem todas permitem o registro do MEI. 

Em um post anterior, detalhamos em uma lista todos os Estados que permitem ao MEI ter acesso à Inscrição Estadual. 

Caso você tenha o registro como microempreendedor individual em uma localidade que permita a inscrição, será possível emitir CT-e e Manifesto. Para isso, você precisa cumprir os seguintes requisitos:  

• Ter um CNPJ ativo; 
• Solicitar a Inscrição Estadual; 
• Ter registro da ANTT no CNPJ; 
• Possuir certificado digital; 
• Contar com um sistema de emissão de CT-e. 

Caso o Estado em que você se encontra não permita que o MEI tenha Inscrição Estadual, será necessário migrar o regime tributário da sua empresa para então começar a emitir os CT-e. 

Concluindo, o MEI não é obrigado a emitir o CT-e, desde que preste serviço apenas para pessoas físicas ou em fretes em que a carga não saia do município de origem. Para prestar serviços de transporte intermunicipal e interestadual para outras empresas, é obrigatória a emissão do CT-e e do Manifesto de Carga. 

Você é MEI e está procurando um sistema simples, prático e acessível para emissão de CT-e? Então conheça o EmitaCT-e. Clique aqui, cadastre-se e solicite uma demonstração.